TCE diz que “PEC da Polícia” é nula 0 440

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O Governo do Estado está impedido de conceder os reajustes de salários das Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, em 2011. Com cerca de 70% da Receita Corrente Líquida destinados ao pagamento dos salários dos servidores este mês, o Estado não terá como cobrir impactos sucessivos de R$ 171 milhão, em 2011, e R$ 319 milhão, em 2012, gerados pelas leis estaduais 9245 e 9246/10, conhecidas como “PEC 300”.

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O diagnóstico é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que concluiu, em relatório, que as leis são “nulas” e que o Estado mantém o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório expedido pelo ex-secretário estadual de Finanças e atual assessor técnico da Corte de Contas, Luzemar Martins, é resultado de uma consulta do procurador-geral da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle ao TCE.

O comprometimento de 70% com pessoal indica que a cada R$ 100 em impostos pagos pelos paraibanos, R$ 70 são destinados ao pagamento de servidores do Estado. Apenas R$ 30 sobram para investimentos em saúde, educação ou segurança, por exemplo. “Na comparação entre 2009 e 2010, os gastos com pessoal e encargos apresentam crescimento da ordem de 26%, enquanto a Receita Corrente Líquida deverá alcançar crescimento da ordem de 7%, em termos nominais, e de menos de 2% descontada a inflação medida pelo IPCA/IBGE”, aponta o relatório.

O levantamento do TCE revela também que as leis que estipulam os reajustes para policiais aprovadas em outubro pelo Legislativo não possuem dotação orçamentária para execução no próximo ano, já que nos últimos cinco as despesas com pessoal e encargos do Estado teve crescimento desregulado de R$ 1,6 bilhão. Deste total, mais de 40%, ou seja R$ 721 milhões em dívidas com a Folha, foi contraída pelo governo apenas de janeiro a novembro de 2010.

Procurado pela reportagem de O Norte, Oswaldo Trigueiro revelou que ainda não havia analisado os dados repassados pelo Tribunal de Contas. De acordo com ele, só após a apreciação detalhada dos dados requisitados, o Ministério Público vai decidir qual posicionamento será adotado. O órgão poderá entrar com ação na Justiça pedindo a ilegalidade da lei.

Aumento

“Entre 2006 e 2010, as despesas com pessoal e encargos do Estado aumentaram, em valor absoluto, R$ 1,6 bilhões ou pouco mais de 87%. Tomando-se como parâmetro a receita corrente líquida, verifica-se, para a despesa com pessoal e encargos, um crescimento relativo da ordem de 26% acima da variação da RCL, ocasionando, desde abril de 2009, em descumprimento do limite máximo para os gastos com pessoal e encargos previsto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“No PLOA 2011 proposto pelo Governo do Estado inexiste suporte orçamentário para o impacto orçamentário e financeiro decorrente das Leis Estaduais”, atesta Luzemar Martins ao concluir que “por serem editadas em outubro deste ano, as leis são nulas de pleno direito”, além de se chocarem com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que fixa os gastos com a folha em até 49%.

A Corte de Contas relatório também atesta que as despesas com pessoal e encargos do Poder Judiciário e Ministério Público, encontram-se abaixo dos limites previstos da LRF, já a Assembleia Legislativa também ultrapassa o limite legal. “Os gastos com pessoal do Executivo e da Assembleia superam os limites previstos no artigo 20 da LRF, enquanto os gastos do Ministério Público superaram o limite de alerta – 90% do limite previsto no art. 20”, afirma o TCE.


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Jornalista pós-graduado em mídia e redes sociais e jornalismo com passagens pelo Portal R7, Jornal do Trem, Impacto Comunicação.

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Ex diretor do Detran no Paraná é preso em operação da Gaeco 0 123

preso ex diretor do detran pela gaeco

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, a Gaeco, prendeu na manhã desta quarta feira através da operação Taxa Alta, o ex-diretor-geral do Detran no Paraná, Marcello Panizzi.

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Marcello era atualmente o diretor-geral da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Ele era um dos cinco alvos da Gaeco nesta operação, onde foram emitidos os mandados de prisão preventiva para Curitiba, Maringá e Brasília.

Esta operação é focada na investigação de irregularidades em um edital do Detran com a finalidade de credenciar empresas responsáveis pelo registro de financiamentos de veículos no Paraná.

Agora a cota para compras no Paraguai será de US$ 500 e US$ 1000.

Os policiais da Gaeco chegaram a casa de Panizzi, que fica localizada no bairro São Lourenço, em Curitiba, logo pela manhã. Além da prisão, os policiais também estavam executando um mandado de busca e apreensão.

Outros que receberam a visita dos policiais nesta quarta foram três servidores comissionados da época do edital e um ex-assessor da Governadoria do Estado do Paraná.

Operação Taxa Alta

Esta operação está responsável por apurar o suposto direcionamento dos credenciamentos do edital de 2018 pelo Departamento de Trânsito do Paraná. Os registros de contratos eram feitos eletronicamente, onde haviam cláusulas restritivas à venda, como reserva de domínio, penhor, alienação fiduciária ou arrendamento.

Todo o processo foi manipulado para beneficiar uma das vencedoras. A empresa que venceu a licitação, faturou entre novembro de 2018 e junho de 2019, nada menos do que R$ 77 milhões. Ela pediu seu credenciamento para o serviço um dia após a publicação do edital e por um grande período praticamente monopolizou toda a operação.

Antes do credenciamento desta empresa, o preço cobrado dos donos de automóveis no Paraná eram de R$ 143. Após a inclusão da vencedora do edital para assumir a documentação dos financiamentos, o preço pelo serviço subiu para R$ 350.

Eduardo Bolsonaro confirma novo partido do pai, o Aliança pelo Brasil APB 0 190

novo partido bolsonaro alianca pelo brasil

Bolsonaro deixa o PSL e irá criar o partido Aliança Pelo Brasil (APB), onde cerca de 30 parlamentares do próprio PSL devem se desfiliar nos próximos dias e seguir o presidente nesta nova etapa de sua carreira.

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Além de confirmar a criação do partido, a primeira reunião na “nova casa” está prevista para acontecer no próximo dia 21 de novembro de 2019.

Entre os que irão acompanhar o presidente, está o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que já solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral a remoção de seu nome da chapa. Ele é um dos que não irá perder seu cargo deixando o PSL, pois concorreu em uma eleição majoritária.

Fim do DPVAT no Brasil, mas não o fim do direito de contratar um seguro.

Já outros deputados que optarem pela saída, poderão ficar sem seus mandatos.

Aliança pelo Brasil

O novo partido do presidente já está em um processo bem adiantado, algo que já vem sendo conversado nos bastidores, desde o início das crises com o PSL.

Até março os novos aliados querem estar com tudo pronto para a migração.

Eduardo Bolsonaro publicou algo que pode ser logo do novo partido e citou que “este é um momento histórico para o Brasil, onde a grande maioria silenciosa agora terá voz”.

Bolsonaro disse em uma reunião no PSL que já estava decidido em fazer um partido com “diretrizes e transparência” a sua escolha. Ele ainda informou que quem quiser permanecer no PSL pode fazer a sua escolha tranquilamente, todos devem ter a liberdade de optar por segui-lo ou não.

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