Justiça abre 30 processos de propaganda eleitoral irregular 0 213

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O cartório da 76ª Zona Eleitoral da Capital, responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral já autuou e registrou, até o momento, 30 processos, conforme informou Fábio de Siqueira Miranda, Chefe do setor. Os processos são originados de denúncias, reclamações, altos de constatação e representação. “Muitos deles já estão em grau de recurso no Tribunal”, disse Fábio Siqueira.

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Ele acrescentou que, apesar da propaganda eleitoral de rua ter sido permitida no início do mês de julho, conforme o calendário das eleições, a equipe de fiscalização do cartório tem trabalhado nas ruas da Capital desde o mês de abril, fiscalizando com base em denúncias inerentes à propaganda eleitoral extemporânea, prevista no Artigo 36 do Código Eleitoral. Por lei, propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 05 de julho.

O Cartório da 76ªZE dispõe 16 fiscais da propaganda eleitoral nas ruas. “As denúncias são feitas pessoalmente no cartório, por isso 95% delas são procedentes”, informou Fábio Siqueira. Ele disse ainda, que após a constatação da infração a ocorrência é levada ao conhecimento do Juiz Eleitoral, que por sua vez, irá encaminhar ao representante do Ministério Público Eleitoral, podendo este oferecer denúncia.

São vários os materiais apreendidos durante a fiscalização, entre eles, panfletos, santinhos, faixas, cartazes, fitas de vídeo, baners. Também foi apreendida a propaganda do candidato Mikika Leitão fixada em uma placa de metal, um pouco menor que um outdoor, porque estava exibida em uma casa comercial, o que a Lei Eleitoral proíbe, conforme explicou Fábio Siqueira.

Todo o material apreendido está guardado no Cartório da 76ª ZE, à disposição da Justiça Eleitoral. “A fiscalização da propaganda eleitoral de rua vai continuar até o final do período de utilização desse tipo de propaganda, previsto no Calendário Eleitoral, que é o dia 02 de outubro, dois dias antes da eleição”, explicou Fábio Siqueira.

As informações são da Assessoria de Imprensa do TRE-PB.

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Jornalista pós-graduado em mídia e redes sociais e jornalismo com passagens pelo Portal R7, Jornal do Trem, Impacto Comunicação.

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Redução de Ministérios de 29 para 22 é aprovada na Câmara 0 71

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Nesta quinta-feira (23/05) a Câmara dos Deputados recusou a permanência do COAF sob a gestão de Sergio Moro no Ministério da Justiça, passando para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, do Ministério da Economia de Paulo Guedes, em uma votação que terminou 228 conta 210 votos.

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Porém o Governo de Jair Bolsonaro teve uma vitória neste dia de votações. A Câmara aprovou a Medida Provisória (MP) 870, no qual reduz a quantidade de Ministérios de 29 da gestão anterior para atuais 22.

Este que era um ponto muito debatido durante a campanha, onde o objetivo principal não era barganhar poderes durante os quatro anos de gestão. A iniciativa também visa economizar os valores provenientes de tributos para o pagamento dos mesmos.

Destaques da votação

Os deputados nesta votação acabaram recusando a recriação do Ministério da Cultura, exigido por boa parte da oposição ao governo. Foi recusada a recriação do Ministério do Trabalho também. Outro destaque com relação a redução de ministérios foi manter a fusão da Integração Nacional e das Cidades no atual Ministério do Desenvolvimento Regional.

Votação desta quinta-feira 23/05

Nesta quinta os deputados devem votar um trecho separado com relação ao limite da competência de um auditor fiscal. Essa limitação será em matéria criminal, à investigação de crimes contra a ordem tributária ou que estejam relacionados ao controle aduaneiro. Sendo assim todo auditor da Receita Federal não poderá investigar um crime que não seja de ordem fiscal.

Para muitos deputados esta questão irá colocar uma “mordaça” nos auditores, limitando muito o seu trabalho.

Outro destaque para a votação é um artigo que estabelece que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, também terá atribuições da Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT.

A votação desta quinta-feira será iniciada a partir das 9h, onde câmara tentará fechar todas as questões da MP 870 do presidente.

Decreto das armas de Bolsonaro pode sofrer revés com liminar de promotores 0 110

decreto das armas de bolsonaro

Promotores federais brasileiros estão processando o governo, buscando uma liminar para bloquear o decreto das armas de Bolsonaro que liberou a regulamentação de armas, de acordo com um comunicado divulgado na quarta-feira pelo Ministério Público.

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O decreto das armas de Bolsonaro

Em sua ação judicial, os promotores argumentaram que o decreto das armas de Bolsonaro representava uma sobrecarga legislativa do executivo, quebrou as disposições do atual Estatuto do Desarmamento e “colocou em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

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Os procuradores federais pediram uma liminar para suspender permanentemente os efeitos do decreto, acrescentando que a venda de armas aumentará como resultado da ordem executiva e afetará, por décadas, o número de armas em circulação no país.

+Donald Trump propõe plano meritocrático para imigração nos EUA.

Na semana passada, um decreto das armas de Bolsonaro buscou aliviar as restrições às importações de armas e aumentar a quantidade de munição que uma pessoa pode comprar. Uma ordem executiva anterior assinada por Bolsonaro havia facilitado as restrições para colecionadores, atiradores e caçadores, por exemplo, permitindo-lhes transportar armas carregadas para os clubes de tiro.

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O último decreto de Bolsonaro foi ampliado para suspender a proibição de armas importadas se houvesse um produto similar doméstico. Também aumentou o limite de compras de munição para 5.000 cartuchos por ano para armas normais.

O decreto também permite que até 1.000 cartuchos sejam comprados anualmente para uso em armas restritas, incluindo armas de alto calibre e semiautomáticas que são limitadas a militares e policiais.

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