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Aposentadoria Especial não é um benefício da Guarda Municipal

5 de outubro de 2019
aposentadoria especial guardas municipais

A aposentadoria especial é uma luta antiga dos guardas municipais, que tentam obter os mesmos benefícios das outras categorias de policiais no Brasil. Porém o Supremo Tribunal Federal (STF), novamente definiu que os guardas não possuem o direito a esta questão.

Foi negado o agravo regimental que foi criado contra a decisão da corte em setembro. No entendimento do STF as eventuais exposições em situações de risco não são consideradas perigosas no mesmo nível de outros policiais.

Votação

O ministro Roberto Barroso, que é o relator do caso, negou um mandado de injunção de um guarda municipal de Jundiaí em São Paulo, onde a sua decisão foi o que fez a escolha do STF prevalecer.

Em junho de 2018, Barroso negou a alegação de um guarda municipal, que dizia que a aposentadoria especial dos guardas municipais poderia ser concedida com base em fundamentos de prejuízo à integridade física ou à saúde.

Durante este período o então ministro Alexandre de Morais havia reconhecido que a legislação era omissa no caso de direitos aos guardas municipais com relação à aposentadoria especial, pois o STF definiu que o sistema funcionaria semelhante aos agentes penitenciários. Votaram a favor Celso de Mello, Marco Aurélio e também Ricardo Lewandowski na ocasião.

Esta injunção tem como objetivo principal garantir um direito constitucional e suprir as omissões do Poder Público.

Mulher de PF sofria abusos psicológicos e era multada quando cometia erros.

Atividade menos perigosa

O fim desta discussão aconteceu nesta semana, quando o ministro Luiz Fux, votou seguindo o relator Roberto Barroso. Fux informou que não há qualquer caracterização de risco inerente em atividades ligadas aos guardas municipais, que sejam suficientes para causar efeito de aposentadoria especial.

Outro que seguiu o relator na opinião foi Gilmar Mendes.