Decisão da Justiça reduz multa do Facebook por reter mensagens do WhatsApp para investigação 0 85

Decisão da Justiça reduz multa do Facebook por reter mensagens do WhatsApp para investigação 1

A multa do Facebook por reter as mensagens do WhatsApp de uma investigação de tráfico de drogas no Brasil deve ser reduzida para 23 milhões de reais (US $ 6 milhões), decidiu um tribunal de apelação federal brasileiro na terça-feira.

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A decisão sobre a multa do Facebook

A decisão anulou uma multa de cerca de 2,035 bilhões de reais (528 milhões de dólares) imposta em junho de 2017, considerada desproporcional pelo tribunal.

Em comunicado à Reuters, um porta-voz do WhatsApp elogiou a decisão do tribunal de apelações. “Preocupamo-nos profundamente com a privacidade de nossos usuários e agradecemos que a corte do Paraná tenha afirmado a importância e a legalidade da criptografia de ponta a ponta no Brasil. Essa importante decisão ajudará a salvaguardar os direitos das pessoas no Brasil de ter conversas online e seguras ”.

A maior rede social do mundo tem lutado com problemas legais no Brasil nos últimos anos.

Em 2016, um executivo sênior do Facebook foi mantido em uma prisão brasileira por quase 24 horas no que a empresa considerou “uma medida extrema e desproporcional” resultante de uma disputa sobre a demanda de um tribunal para fornecer dados de seu serviço WhatsApp.

O aplicativo de mensagens também se tornou a linha de frente da amarga corrida presidencial no ano passado, depois que o jornal Folha de S.Paulo informou que os defensores do candidato de extrema direita e eventual vencedor Jair Bolsonaro haviam financiado ataques em massa contra o rival Fernando Haddad.

Poucos dias antes da eleição, o Facebook removeu dezenas de páginas e contas associadas a um grupo de marketing brasileiro, por violar as políticas falsas e falsas da rede de mídia social.

O WhatsApp tem mais de 120 milhões de usuários no Brasil, um país de quase 210 milhões de pessoas, rivalizando com o alcance da principal plataforma do Facebook em um dos maiores mercados globais da empresa.

O serviço de mensagens tornou-se uma das principais formas pelas quais os brasileiros mantêm contato com amigos, colegas e familiares, além de ser um canal importante para obter informações políticas.

Fonte:Reuters

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Graduada e Mestre em História. Faço parte da equipe de redação do portal TV É Brasil. Além de professora e historiadora, sou redatora web freelancer/autônoma. Uma verdadeira amante da cultura, arte e entretenimento.

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Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica 0 98

Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica 2

A partir da próxima segunda-feira (23/09), estará valendo em todo o país a Lei da Liberdade Econômica. Ela chega para reduzir a burocracia em atividades econômicas.

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Com a nova lei o Governo de Jair Bolsonaro espera que as mudanças haja maior facilidade e segurança jurídica nos negócios realizados no país, com o objetivo principal a estimulação na criação de empregos no Brasil.

Segundo estudos da equipe econômica, as novidades podem chegar quase 4 milhões de empregos e 7% de crescimento da economia brasileira nos próximos 10 anos.

Essa desburocratização é uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro, que está tentando cumprir o não envolvimento massivo do Estado, contra pessoas e empresas.

Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica

Entre os principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica estão:

  • Carteira de trabalho eletrônica;
  • Liberação de atividades econômicas;
  • Fim de alvará para atividades de baixo risco;
  • Registro de pontos não obrigatório em certos casos;
  • Documentos públicos digitais;
  • Substituição do e-Social;
  • Fim do Fundo Soberano.

Carteira de trabalho eletrônica

Agora as carteiras de trabalho deverão ser emitidas pelo Ministério da Economia através dos meios digitais. Ainda haverá a opção física, mas a prioridade é manter tudo em formato digital. O documento terá uma identificação única do empregado, o número do CPF.

Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador para fazer a regularização. Os trabalhadores terão acesso a estas informações em um período de até 48h após a inscrição.

Liberação de atividades econômicas

Agora os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, estão liberados sem que haja uma cobrança ou encargos adicionais. Haverá porém algumas restrições como as normas de proteção ao meio ambiente, como poluição sonora, por exemplo, legislações trabalhistas e também sujeito a regulamentações condominiais.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A nova lei irá dispensar a retirada de alvará de funcionamento para empreendedores que exerçam atividades de baixo risco, como costureiras, sapateiros, manicures, etc. Ficará definido quais são as atividades de baixo risco através de um ato do Poder Executivo, caso não hajam leis estaduais, municipais e distritais sobre o assunto.

Todos artigos que houve vetos de Bolsonaro no Projeto de Abuso de Autoridade.

Registro de pontos não obrigatório em certos casos

Agora os registros de entrada e saída no trabalho, os famosos “pontos” não serão mais obrigatórios em alguns casos. Agora somente empresas com mais de 20 funcionários deverão seguir as regras do “ponto”. Hoje qualquer empresa com mais de 10 trabalhadores já precisam se enquadrar nas leis.

Na nova lei o registro deverá ser feito também quando o trabalho for realizado fora do estabelecimento;
ficando permitido o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, desde que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Documentos públicos digitais

A digitalização de documentos também foi beneficiada pela nova lei. Agora a digitalização também irá alcançar os documentos públicos, onde as versões digitais terão o mesmo valor do que um documento original.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, responsável pela unificação do envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Porém a nova plataforma ainda não está pronta e deve estar em funcionamento até o início de 2020.

Fim do Fundo Soberano

Agora não irá existir mais o Fundo Soberano, que é vinculado ao Ministério da Economia. Este fundo foi criado em 2008, em meio a crise financeira americana que acabou atingindo o mundo todo, inclusive o Brasil. Esta era uma reserva financeira de longo prazo para o governo, que tinha a função de minimizar os efeitos das crises.

O dinheiro do fundo promovia investimentos internamente e no exterior e também fomentava projetos estratégicos para o Brasil fora do país.

O Fundo acabou pois todos os recursos foram resgatados para aplicar na economia durante o governo de Dilma/Temer. Mas mesmo sem recursos, toda a estrutura necessitava de investimentos constantes dos recursos da União para que fosse mantido.

Seu fim acaba com estes recursos gastos de maneira ineficaz.

Há outras situações, todas elas estão publicadas no Diário Oficial da União.

Quase 600 mil trabalhadores optam por NÃO sacar os R$ 500 do FGTS 0 131

trabalhadores que nao querem dinheiro do fgts caixa

Após ser liberado o Saque Imediato do FGTS na última sexta-feira, muitos trabalhadores optaram por não receberem os valores de R$ 500. Aproximadamente 600 mil beneficiários com conta vinculada a Caixa Econômica, solicitaram que os valores não sejam depositados de forma automática, conforme o calendário de pagamentos.

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Apesar de ser um número bem expressivo, ele não representa nem 2% do total de beneficiários que devem receber os valores.

Para não optar pelos valores, é preciso que os clientes da Caixa Econômica Federal, informem ao banco o desejo através do internet banking ou no telefone 0800-724-2019.

Saque Imediato

Mas se quase 600 mil optaram por não receber os valores, quase 2 milhões já autorizaram o crédito automático em conta. Os saques foram iniciados no último dia 13/09, para quem tem conta poupança e que fazem aniversário entre os meses de janeiro e abril.

Até esta terça-feira (17/09), a Caixa deve manter o horário de expediente com duas horas a mais, abrindo a partir das 8h.

A partir do próximo dia 27/09, trabalhadores que fazem aniversário entre maio e agosto poderão fazer o saque de até R$ 500. Já os nascidos entre setembro e dezembro, irão receber os valores a partir do dia 09 de outubro. Lembrando que este calendário é para quem possui conta na Caixa.

Os saques para não correntistas, devem começar a partir do dia 18 de outubro, respeitando o calendário de pagamento conforme a data de aniversário.

Os valores dos saques de até R$ 500 do FGTS devem alcançar 96,5 milhões de pessoas, totalizando R$ 39,8 bilhões em pagamentos.

Confira o calendário de pagamentos do FGTS em 2019 e 2020.

Como fazer o saque?

Quem for cliente da Caixa terá o dinheiro depositado automaticamente. Só será preciso entrar em contato com a Caixa se o desejo for de NÃO receber os valores.

Quem optar por fazer o saque, poderá utilizar os terminais de autoatendimento das agências, portando o Cartão Cidadão e a senha pessoal cadastrada. Neste caso os valores pode ser de até R$ 500, conforme o saldo presente nas contas.

Quem tiver até R$ 100 para receber, poderá fazer o saque nas Lotéricas. É preciso apresentar o documento de identidade original com foto e o número do CPF. Quem tiver mais de R$ 100 para receber, só poderá fazer o saque nas Lotéricas se tiver o Cartão Cidadão e a senha.

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