13º, férias e horas extras não são mais indenizatórios em ações trabalhistas 0 138

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Não são mais considerados indenizatórios valores referentes a 13º salário, férias e horas extras em acordos trabalhistas. Todos os valores referentes a estes quesitos deverão ser classificados como remuneratórios, no qual há pagamento de impostos.

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Esta é uma recente mudança na legislação trabalhista, que foi sancionada na última sexta-feira (20/09), pelo atual presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada com base em que até a sanção havia uma prática comum entre empresas e trabalhadores, onde todo o valor do acordo em ações trabalhistas eram classificados como “indenizatórios”. Isso permitia que não houvesse cobrança de tributação, pois verbas indenizatórias não contam com incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda.

Até então a tributação não era feita sobre prêmios, bonificações, danos morais e outros casos.

Portanto valores de férias, 13º salário e horas extras, serão taxadas pelo governo Federal.

Maior arrecadação econômica

Com a mudança a expectativa é que haja uma diminuição de ações trabalhistas e uma maior arrecadação nas que forem realizadas, podendo chegar a uma cifra de R$ 2 bilhões. Essa estimativa foi feita com base em acordos judiciais realizados em 2018, onde acabaram somando R$ 13 bilhões.

Destes 13 bilhões, cerca de ao menos 6 bilhões eram referentes a verbas remuneratórias que foram transformadas em indenizações, para fugir da tributação.

Bolsonaro discursa na abertura da ONU de 2019.

Mas o que é considerado verba indenizatória?

Agora a lei traz novos parâmetros para o que será considerado como verba indenizatória. A mesma não poderá ter uma base de cálculo inferior a um salário mínimo do ano vigente por mês, ou que seja inferior à diferença entre a remuneração devida e a que seja efetivamente paga pelo empregador. Deste, o valor também não poderá ser menor que um salário mínimo.

O governo também poderá antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal, que atuam em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pedem concessão ou revisão dos benefícios. Até a última sexta, todas as perícias eram custeadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Agora o pagamento fica garantido ao respectivo tribunal para perícias que já foram realizadas e que serão realizadas em um período de até dois anos.

Mudanças nas leis

Com esta nova lei, os valores de honorários e procedimentos serão estabelecidos em uma ação conjunta entre o Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia. Devem ser antecipados em 2019 cerca de R$ 316 milhões.

Até sexta-feira não havia um limite de quilômetros para que uma causa fosse julgada pela Justiça Estadual, caso não houvesse uma sede federal na cidade do trabalhador/segurado. Com a nova lei, o julgamento de causas previdenciárias na Justiça Estadual, só poderão ser realizados, caso o domicílio do segurado seja em uma cidade a mais de 70km de um município sede de uma Vara Federal.

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Jornalista pós-graduado em mídia e redes sociais e jornalismo com passagens pelo Portal R7, Jornal do Trem, Impacto Comunicação.

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Saques do Fundo do PIS de não correntistas e menores de 60 anos começa hoje! 0 118

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A partir das 10hs desta segunda-feira (02/09) começa o pagamento do Fundo do PIS através da Caixa Econômica Federal. As cotas estarão sendo pagas para beneficiários que não tenham conta no banco e que tenham idade inferior a 60 anos.

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Em todo o Brasil cerca de 10,4 milhões de trabalhadores terá o direito de realizar o saque das cotas do PIS. Em valores se todos os saques forem efetuados, o Brasil terá um movimento de aproximadamente R$ 18 bilhões na economia.

Calendário de liberação do PIS/PASEP

As cotas do fundo estão sendo pagas da seguinte maneira:

  • Dia 19 de agosto foi liberado o pagamento para cotistas que tinham conta na Caixa Econômica e no Banco do Brasil;
  • A partir do dia 20 de agosto, foi liberado o pagamento para cotistas do PASEP que tinham contas em outros bancos e um saldo de no máximo R$ 5 mil;
  • Já a partir do dia 22 de agosto, os outros cotistas do Pasep, sem conta no BB poderiam realizar o saque através das agências;
  • No último dia 26 de agosto foi liberado o pagamento para cotistas do PIS que não tinham conta na Caixa, mas precisariam ter mais de 60 anos;
  • E agora todo cotista do PIS que não tenha conta na Caixa e tenha menos de 60 anos pode realizar o saque a partir desta segunda-feira (02/09);
  • A Caixa e o BB informam que não há prazo máximo para realização dos saques.

Calendário do PIS PASEP 2020 é divulgado.

Fundo não é Abono

O Fundo do PIS/Pasep não é a mesma coisa que o abono salarial pago todos os anos aos trabalhadores que se enquadram nas regras do sistema. O Fundo do PIS é pago apenas para trabalhadores que tiveram carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988. Já o Fundo do PASEP é pago para quem trabalhou como servidor público ou militar durante o mesmo período.

Uma vez sacado os valores, o saldo é zerado e o fundo deixa de existir, passando para a modalidade atual.

Para aquecer a economia o governo liberou o pagamento do fundo para todas as idades, onde até pouco tempo atrás os valores eram liberados para idosos acima dos 60 anos.

4º lote da restituição do IR 2019 começa a ser pago em setembro.

Banco do Brasil paga hoje cotas do fundo PASEP 2019 0 172

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A partir desta quinta-feira (22/08) o Banco do Brasil estará liberando os saques das cotas do fundo PASEP de 2019 a todos os beneficiários que tenham trabalhado como servidor público ou militar entre 1971 e 1988, desde que ainda não tenham feito os saques dos valores nos últimos anos.

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É importante lembrar que quem trabalhou no mesmo período, mas no setor privado com carteira assinada, tem direito a cotas do PIS, porém ela está sendo paga pela Caixa Econômica Federal.

O pagamento liberado a partir desta quinta é para todos os beneficiários do Pasep que não tenham contas no Banco do Brasil. Quem é correntista já teve o seu pagamento liberado desde a última segunda-feira (19/08).

Nova carteira de identidade com QR Code já está em circulação no Brasil.

Fundo PIS-PASEP

Como já citamos, o valor que está presente no fundo é pago somente uma vez, ou seja, quem realizou o saque em alguma outra oportunidade, teve o seu saldo zerado. Mas os pagamentos continuam sendo liberados, pois ainda há cerca de 22,8 bilhões de reais nas contas dos fundos PIS/Pasep.

Muitos ainda não receberam os valores pois o governo só liberou o pagamento para todas as idade agora. Nas últimas oportunidades o saque só era permitido para quem tinha acima de 60 anos.

Boa parte do dinheiro no fundo está “preso” porque muitos cotistas que não realizaram o saque dos valores em vida, estão com os valores parados pois seus herdeiros desconhecem do benefício. Outro fator para a grande quantidade de dinheiro no fundo, é que muitos dos beneficiários são idosos, o que acabaram esquecendo de que ainda contam com o direito aos recursos.

Saque do Pasep no Banco do Brasil

Quem tinha conta corrente ou poupança no Banco do Brasil, recebeu os valores automaticamente na última segunda-feira. Quem é correntista de outro banco e tiver no máximo R$ 5 mil para receber das cotas do PASEP, poderá solicitar a transferência do dinheiro através de um TED sem custo.

A opção de transferência poderá ser feita pela internet através do www.bb.com.br/pasep, agências ou diretamente nos caixas eletrônicos. O saque poderá ser feito nas agências a partir de hoje, sendo preciso estar portando sua documentação original.

Não há um prazo final para os saques.

Calendário PIS/PASEP 2020 é divulgado.

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