13º, férias e horas extras não são mais indenizatórios em ações trabalhistas 0 391

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Não são mais considerados indenizatórios valores referentes a 13º salário, férias e horas extras em acordos trabalhistas. Todos os valores referentes a estes quesitos deverão ser classificados como remuneratórios, no qual há pagamento de impostos.

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Esta é uma recente mudança na legislação trabalhista, que foi sancionada na última sexta-feira (20/09), pelo atual presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada com base em que até a sanção havia uma prática comum entre empresas e trabalhadores, onde todo o valor do acordo em ações trabalhistas eram classificados como “indenizatórios”. Isso permitia que não houvesse cobrança de tributação, pois verbas indenizatórias não contam com incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda.

Até então a tributação não era feita sobre prêmios, bonificações, danos morais e outros casos.

Portanto valores de férias, 13º salário e horas extras, serão taxadas pelo governo Federal.

Maior arrecadação econômica

Com a mudança a expectativa é que haja uma diminuição de ações trabalhistas e uma maior arrecadação nas que forem realizadas, podendo chegar a uma cifra de R$ 2 bilhões. Essa estimativa foi feita com base em acordos judiciais realizados em 2018, onde acabaram somando R$ 13 bilhões.

Destes 13 bilhões, cerca de ao menos 6 bilhões eram referentes a verbas remuneratórias que foram transformadas em indenizações, para fugir da tributação.

Bolsonaro discursa na abertura da ONU de 2019.

Mas o que é considerado verba indenizatória?

Agora a lei traz novos parâmetros para o que será considerado como verba indenizatória. A mesma não poderá ter uma base de cálculo inferior a um salário mínimo do ano vigente por mês, ou que seja inferior à diferença entre a remuneração devida e a que seja efetivamente paga pelo empregador. Deste, o valor também não poderá ser menor que um salário mínimo.

O governo também poderá antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal, que atuam em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pedem concessão ou revisão dos benefícios. Até a última sexta, todas as perícias eram custeadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Agora o pagamento fica garantido ao respectivo tribunal para perícias que já foram realizadas e que serão realizadas em um período de até dois anos.

Mudanças nas leis

Com esta nova lei, os valores de honorários e procedimentos serão estabelecidos em uma ação conjunta entre o Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia. Devem ser antecipados em 2019 cerca de R$ 316 milhões.

Até sexta-feira não havia um limite de quilômetros para que uma causa fosse julgada pela Justiça Estadual, caso não houvesse uma sede federal na cidade do trabalhador/segurado. Com a nova lei, o julgamento de causas previdenciárias na Justiça Estadual, só poderão ser realizados, caso o domicílio do segurado seja em uma cidade a mais de 70km de um município sede de uma Vara Federal.

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Jornalista pós-graduado em mídia e redes sociais e jornalismo com passagens pelo Portal R7, Jornal do Trem, Impacto Comunicação.

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FMI recomenda isenção de impostos por conta de coronavírus 0 104

fmi faz recomendacoes sobre economia com coronavirus

O Fundo Monetário Internacional (FMI) vem fazendo recomendações aos países para tentar diminuir o caos que o coronavírus vem proporcionando na economia global. E nesta segunda-feira (09/03) a economista-chefe do órgão deu algumas declarações sobre como agir neste caso.

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Para Gita Gopinath, economista do FMI, as autoridades de políticas monetárias governamentais precisam implementar algumas medidas monetárias, fiscais e financeiras “improvisadas” para poder combater o impacto econômico do coronavírus, que está atualmente fugindo do controle.

Gopinath dá recomendações que envolvem colocar o dinheiro diretamente nos empresários e famílias para conter os problemas relacionados ao COVID-19. Cortar taxas de juros devem criar maior confiança e estimular a atividade econômica até que as condições de negócios voltem a se normalizar.

“Empresas e famílias que foram atingidas por interrupções no fornecimento e também na queda de clientes, poderão receber benefícios de transferências em dinheiro, isenção de impostos, subsídios salariais e outras medidas para que pessoas e empresas possam atender as suas necessidades básicas.”

Quarentena italiana cria desespero na população e também na economia.

Ela também disse que os bancos centrais devem estar prontos para fornecer uma liquidez mais ampla aos bancos e empresas financeiras que não sejam bancos, em especial sobre aqueles que emprestam valores para pequenas e médias empresas, das quais mediante a crise podem estar menos preparadas para superar o momento de crise.

Mais crédito

Outra recomendação é que os governos podem oferecer algumas garantias de crédito temporário e direcionado para necessidade de liquidez em curto prazo. Também garantias à supervisores do mercado financeiro, bem como reguladores, com a finalidade de incentivar, mesmo que de forma temporária e com prazo pré estabelecido, a extensão do vencimento de empréstimos.

Estímulo Monetário

Outra recomendação da economista está em relação ao corte nas taxas e compras de ativos. Esse benefício deve aumentar a confiança e dar suporte aos mercados financeiros em caso de um risco acentuado nos próximos meses.

Estimular a base fiscal, permite dar um espaço fiscal, onde é fundamental para ajudar a elevar a demanda agregada e permitir que seja eficaz assim que as operações comerciais comecem a se normalizar no mercado global.

Hoje o dólar chegou a bater R$ 4,80 em frente ao real, mas a moeda vem oscilando entre R$ 4,70 e R$ 4,80.

Taxa de corretagem em seguros poderá ser extinta e deixar preço mais acessível 0 127

taxa de corretagem sera mais transparente nos seguros

A taxa de corretagem é um dos valores que mais encarece o preço dos seguros no Brasil. Elas normalmente não são tão transparentes nos contratos e aparecem “embutidas” nas letrinhas minúsculas, o que acaba pegando muitos consumidores de surpresa.

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Existem diversas porcentagens destas taxas, onde elas acabam variando conforme o tipo de seguro, mas em alguns casos ela chega representar até 59% do valor total do contrato. Essa porcentagem faz parte de um estudo realizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável pela fiscalização dos mercados de seguro, capitalização, resseguro e também de previdência privada aberta.

Em seguros patrimoniais a grande maioria dos disponíveis no mercado contam com uma taxa de 30%. Já nos micro-seguros a taxa pode chegar em até 39%.

Auditores fiscais do trabalho conseguem reaver R$ 6,31 bilhões do FGTS!

Mudanças na taxa de corretagem

A partir de agora esta taxa de corretagem deverá ser apresentada de forma mais transparente nos contratos. Os valores embutidos em uma apólice deverá ser informado da maneira mais clara possível, onde como consequência haverá um estímulo entre as seguradoras para baixar os preços.

Todas as comissões cobradas em contratações de seguros no Brasil estão muito acima de países desenvolvidos e também de outros países na própria América. Os EUA por exemplo, os valores da taxa chegam em no máximo 3,6%. No Chile essa porcentagem chega em 7,8%. Uma diferença bem grande com relação ao Brasil não é mesmo?

O cliente deverá prestar atenção nos valores das comissões durante a contratação dos seguros, assim como acontece em outras áreas, onde todos os valores são descritos de maneira bem clara e objetiva.

Ministério da Economia

O governo quer cortar taxas para o consumidor e os seguros devem fazer parte destas mudanças. Mas para que a SUSEP conclua essa transparência na taxa de corretagem, ainda será necessário a aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que é ligado ao Ministério da Economia.

As normativas poderão ser aprovadas na próxima reunião, que está prevista para março e as novas regras já devem estar no mercado até junho de 2020.

Segundo o governo, a novidade além de mais transparência, a concorrência entre os corretores será ainda maior. Desde novembro o órgão não vem credenciando novos corretores, onde está ocorrendo a “Autorregulação do Mercado”.

Com o fim do credenciamento, outras instituições de ensino poderão formar corretores e definir quem pode ou não atuar no mercado. Até então era preciso se formar na Escola Nacional de Seguros e pedir a licença na SUSEP.

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