13º, férias e horas extras não são mais indenizatórios em ações trabalhistas 0 252

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Não são mais considerados indenizatórios valores referentes a 13º salário, férias e horas extras em acordos trabalhistas. Todos os valores referentes a estes quesitos deverão ser classificados como remuneratórios, no qual há pagamento de impostos.

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Esta é uma recente mudança na legislação trabalhista, que foi sancionada na última sexta-feira (20/09), pelo atual presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada com base em que até a sanção havia uma prática comum entre empresas e trabalhadores, onde todo o valor do acordo em ações trabalhistas eram classificados como “indenizatórios”. Isso permitia que não houvesse cobrança de tributação, pois verbas indenizatórias não contam com incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda.

Até então a tributação não era feita sobre prêmios, bonificações, danos morais e outros casos.

Portanto valores de férias, 13º salário e horas extras, serão taxadas pelo governo Federal.

Maior arrecadação econômica

Com a mudança a expectativa é que haja uma diminuição de ações trabalhistas e uma maior arrecadação nas que forem realizadas, podendo chegar a uma cifra de R$ 2 bilhões. Essa estimativa foi feita com base em acordos judiciais realizados em 2018, onde acabaram somando R$ 13 bilhões.

Destes 13 bilhões, cerca de ao menos 6 bilhões eram referentes a verbas remuneratórias que foram transformadas em indenizações, para fugir da tributação.

Bolsonaro discursa na abertura da ONU de 2019.

Mas o que é considerado verba indenizatória?

Agora a lei traz novos parâmetros para o que será considerado como verba indenizatória. A mesma não poderá ter uma base de cálculo inferior a um salário mínimo do ano vigente por mês, ou que seja inferior à diferença entre a remuneração devida e a que seja efetivamente paga pelo empregador. Deste, o valor também não poderá ser menor que um salário mínimo.

O governo também poderá antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal, que atuam em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pedem concessão ou revisão dos benefícios. Até a última sexta, todas as perícias eram custeadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Agora o pagamento fica garantido ao respectivo tribunal para perícias que já foram realizadas e que serão realizadas em um período de até dois anos.

Mudanças nas leis

Com esta nova lei, os valores de honorários e procedimentos serão estabelecidos em uma ação conjunta entre o Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia. Devem ser antecipados em 2019 cerca de R$ 316 milhões.

Até sexta-feira não havia um limite de quilômetros para que uma causa fosse julgada pela Justiça Estadual, caso não houvesse uma sede federal na cidade do trabalhador/segurado. Com a nova lei, o julgamento de causas previdenciárias na Justiça Estadual, só poderão ser realizados, caso o domicílio do segurado seja em uma cidade a mais de 70km de um município sede de uma Vara Federal.

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Jornalista pós-graduado em mídia e redes sociais e jornalismo com passagens pelo Portal R7, Jornal do Trem, Impacto Comunicação.

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Dia 25/11 começam os pagamentos da 2ª parcela do 13º de beneficiários do INSS 0 115

pagamento decimo terceiro inss 2019 comeca proxima segunda

A partir do próximo dia 25 de novembro, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devem receber a segunda parcela do 13º salário. O “bônus” será pago a partir da próxima segunda-feira, com os valores do benefício mensal.

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Porém diferente da primeira parcela em que não há retenção do IR, nesta segunda, os valores sofrem uma “queda” pois há a incidência de Imposto de Renda. Mas esse desconto só acontece para aqueles que ultrapassam a cota máxima do imposto.

Os primeiros a receberem os valores do décimo terceiro do INSS são aqueles que ganham até um salário mínimo (R$ 998) e que o número do benefício tem final 1. No dia 26 de novembro será pago os benefícios com número final 2 e assim sucessivamente.

INSS vai ter prova de vida pelo celular com biometria e identificação facial.

Agora para beneficiários que ganham acima do mínimo nacional, os pagamentos serão iniciados a partir do próximo dia 02 de dezembro para quem tiver o número final do benefício 1 ou 6. No dia 03 serão pagos aqueles que tenham número final de 2 e 7 e assim por diante.

Pagamento do décimo terceiro proporcional

Quem começou a receber o benefício do INSS após o início do ano, terá o 13º proporcional aos meses em que está encostado. Lembrando que quem iniciou no INSS antes de julho, ainda terá o desconto da primeira parcela do décimo que já foi paga entre agosto e setembro.

13º do INSS pelo Brasil

Cerca de 30 milhões de beneficiários do INSS receberam a primeira parcela do décimo e terão direito a segunda. Em valores, esse total chegou a R$ 22 bilhões.

Quem tem direito ao décimo terceiro do INSS?

Terão direito a receber o décimo, quem durante 2019 recebeu pensão por morte, aposentadoria, auxílio doença, auxílio acidente, salário maternidade ou auxílio reclusão. No caso de auxílios, o valor é proporcional ao período em que ficou encostado.

Pagamentos do Bolsa Família de novembro começa hoje.

Quem é beneficiário da Prestação Continuada da Lei Orgânica (BPC/Loas) ou da Renda Mensal Vitalícia (RMV), não tem direito ao 13º.

Calendário de pagamento do décimo terceiro deste ano

Beneficiários que recebem até 1 salário mínimo devem receber o décimo conforme as seguintes datas:

  • Número de benefício com final 1 – 25/11;
  • Número de benefício com final 2 – 26/11;
  • Número de benefício com final 3 – 27/11;
  • Número de benefício com final 4 – 28/11;
  • Número de benefício com final 5 – 29/11;
  • Número de benefício com final 6 – 02/12;
  • Número de benefício com final 7 – 03/12;
  • Número de benefício com final 8 – 04/12;
  • Número de benefício com final 9 – 05/12;
  • Número de benefício com final 0 – 06/12.

Já aqueles que recebem acima de um salário mínimo, devem receber o 13º nas seguintes datas:

  • Número de benefício com finais 1 e 6 – 02/12;
  • Número de benefício com finais 2 e 7 – 03/12;
  • Número de benefício com finais 3 e 8 – 04/12;
  • Número de benefício com finais 4 e 9 – 05/12;
  • Número de benefício com finais 5 e 0 – 06/12.

Pagamentos do Bolsa Família de novembro começa hoje 0 97

bolsa familia novembro 2019

Com confirmação do Ministério da Cidadania, os pagamentos do Bolsa Família referentes ao mês de novembro, começam nesta segunda-feira (18/11), a cerca de 12,7 milhões de famílias. O valor médio dos pagamentos é de R$ 191,08 por família.

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Os pagamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família do mês de novembro começam a ser liberados a partir desta segunda. Os saques poderão ser feitos conforme o número de cadastro, que está disponível no cartão do programa. O mesmo deverá ser seguido conforme o Calendário de Pagamentos do Programa.

Os saques poderão ser feitos através das lotéricas e locais de pagamentos em todo o Brasil.

Famílias que tiveram seus benefícios bloqueados, cancelados ou suspensos, não devem conseguir efetuar o saque, até que a situação fique regularizada.

Bolivianos passam fome e enfrentam filas para conseguir comida no país.

Benefícios cancelados

Para novembro cerca de 298 mil famílias tiveram seus benefícios cancelados segundo o Ministério da Cidadania. Isso porque não atualizaram o cadastro dentro do prazo ou sua renda mensal ficou acima do limite máximo.

Cerca de 363 mil famílias tiveram o seu benefício bloqueado, principalmente com relação ao monitoramento de crianças e adolescentes, que devem seguir as regras básicas do programa, como a presença em sala de aula.

O Ministério ainda informou que cerca de 108 mil famílias tiveram seus benefícios suspensos por estarem recebendo simultaneamente com o Seguro Defesa ou por estarem descumprindo as condições gerais do programa.

O registro e avaliação do recurso no Sistema de Condicionalidades (Sicon), com relação ao descumprimento em novembro de 2019, irá até o próximo dia 31 de dezembro de 2019.

No próximo mês está previsto o pagamento do 13º do Bolsa Família.

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