Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica 0 450

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A partir da próxima segunda-feira (23/09), estará valendo em todo o país a Lei da Liberdade Econômica. Ela chega para reduzir a burocracia em atividades econômicas.

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Com a nova lei o Governo de Jair Bolsonaro espera que as mudanças haja maior facilidade e segurança jurídica nos negócios realizados no país, com o objetivo principal a estimulação na criação de empregos no Brasil.

Segundo estudos da equipe econômica, as novidades podem chegar quase 4 milhões de empregos e 7% de crescimento da economia brasileira nos próximos 10 anos.

Essa desburocratização é uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro, que está tentando cumprir o não envolvimento massivo do Estado, contra pessoas e empresas.

Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica

Entre os principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica estão:

  • Carteira de trabalho eletrônica;
  • Liberação de atividades econômicas;
  • Fim de alvará para atividades de baixo risco;
  • Registro de pontos não obrigatório em certos casos;
  • Documentos públicos digitais;
  • Substituição do e-Social;
  • Fim do Fundo Soberano.

Carteira de trabalho eletrônica

Agora as carteiras de trabalho deverão ser emitidas pelo Ministério da Economia através dos meios digitais. Ainda haverá a opção física, mas a prioridade é manter tudo em formato digital. O documento terá uma identificação única do empregado, o número do CPF.

Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador para fazer a regularização. Os trabalhadores terão acesso a estas informações em um período de até 48h após a inscrição.

Liberação de atividades econômicas

Agora os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, estão liberados sem que haja uma cobrança ou encargos adicionais. Haverá porém algumas restrições como as normas de proteção ao meio ambiente, como poluição sonora, por exemplo, legislações trabalhistas e também sujeito a regulamentações condominiais.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A nova lei irá dispensar a retirada de alvará de funcionamento para empreendedores que exerçam atividades de baixo risco, como costureiras, sapateiros, manicures, etc. Ficará definido quais são as atividades de baixo risco através de um ato do Poder Executivo, caso não hajam leis estaduais, municipais e distritais sobre o assunto.

Todos artigos que houve vetos de Bolsonaro no Projeto de Abuso de Autoridade.

Registro de pontos não obrigatório em certos casos

Agora os registros de entrada e saída no trabalho, os famosos “pontos” não serão mais obrigatórios em alguns casos. Agora somente empresas com mais de 20 funcionários deverão seguir as regras do “ponto”. Hoje qualquer empresa com mais de 10 trabalhadores já precisam se enquadrar nas leis.

Na nova lei o registro deverá ser feito também quando o trabalho for realizado fora do estabelecimento;
ficando permitido o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, desde que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Documentos públicos digitais

A digitalização de documentos também foi beneficiada pela nova lei. Agora a digitalização também irá alcançar os documentos públicos, onde as versões digitais terão o mesmo valor do que um documento original.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, responsável pela unificação do envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Porém a nova plataforma ainda não está pronta e deve estar em funcionamento até o início de 2020.

Fim do Fundo Soberano

Agora não irá existir mais o Fundo Soberano, que é vinculado ao Ministério da Economia. Este fundo foi criado em 2008, em meio a crise financeira americana que acabou atingindo o mundo todo, inclusive o Brasil. Esta era uma reserva financeira de longo prazo para o governo, que tinha a função de minimizar os efeitos das crises.

O dinheiro do fundo promovia investimentos internamente e no exterior e também fomentava projetos estratégicos para o Brasil fora do país.

O Fundo acabou pois todos os recursos foram resgatados para aplicar na economia durante o governo de Dilma/Temer. Mas mesmo sem recursos, toda a estrutura necessitava de investimentos constantes dos recursos da União para que fosse mantido.

Seu fim acaba com estes recursos gastos de maneira ineficaz.

Há outras situações, todas elas estão publicadas no Diário Oficial da União.

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Jornalista pós-graduado em mídia e redes sociais e jornalismo com passagens pelo Portal R7, Jornal do Trem, Impacto Comunicação.

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FMI recomenda isenção de impostos por conta de coronavírus 0 104

fmi faz recomendacoes sobre economia com coronavirus

O Fundo Monetário Internacional (FMI) vem fazendo recomendações aos países para tentar diminuir o caos que o coronavírus vem proporcionando na economia global. E nesta segunda-feira (09/03) a economista-chefe do órgão deu algumas declarações sobre como agir neste caso.

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Para Gita Gopinath, economista do FMI, as autoridades de políticas monetárias governamentais precisam implementar algumas medidas monetárias, fiscais e financeiras “improvisadas” para poder combater o impacto econômico do coronavírus, que está atualmente fugindo do controle.

Gopinath dá recomendações que envolvem colocar o dinheiro diretamente nos empresários e famílias para conter os problemas relacionados ao COVID-19. Cortar taxas de juros devem criar maior confiança e estimular a atividade econômica até que as condições de negócios voltem a se normalizar.

“Empresas e famílias que foram atingidas por interrupções no fornecimento e também na queda de clientes, poderão receber benefícios de transferências em dinheiro, isenção de impostos, subsídios salariais e outras medidas para que pessoas e empresas possam atender as suas necessidades básicas.”

Quarentena italiana cria desespero na população e também na economia.

Ela também disse que os bancos centrais devem estar prontos para fornecer uma liquidez mais ampla aos bancos e empresas financeiras que não sejam bancos, em especial sobre aqueles que emprestam valores para pequenas e médias empresas, das quais mediante a crise podem estar menos preparadas para superar o momento de crise.

Mais crédito

Outra recomendação é que os governos podem oferecer algumas garantias de crédito temporário e direcionado para necessidade de liquidez em curto prazo. Também garantias à supervisores do mercado financeiro, bem como reguladores, com a finalidade de incentivar, mesmo que de forma temporária e com prazo pré estabelecido, a extensão do vencimento de empréstimos.

Estímulo Monetário

Outra recomendação da economista está em relação ao corte nas taxas e compras de ativos. Esse benefício deve aumentar a confiança e dar suporte aos mercados financeiros em caso de um risco acentuado nos próximos meses.

Estimular a base fiscal, permite dar um espaço fiscal, onde é fundamental para ajudar a elevar a demanda agregada e permitir que seja eficaz assim que as operações comerciais comecem a se normalizar no mercado global.

Hoje o dólar chegou a bater R$ 4,80 em frente ao real, mas a moeda vem oscilando entre R$ 4,70 e R$ 4,80.

Taxa de corretagem em seguros poderá ser extinta e deixar preço mais acessível 0 127

taxa de corretagem sera mais transparente nos seguros

A taxa de corretagem é um dos valores que mais encarece o preço dos seguros no Brasil. Elas normalmente não são tão transparentes nos contratos e aparecem “embutidas” nas letrinhas minúsculas, o que acaba pegando muitos consumidores de surpresa.

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Existem diversas porcentagens destas taxas, onde elas acabam variando conforme o tipo de seguro, mas em alguns casos ela chega representar até 59% do valor total do contrato. Essa porcentagem faz parte de um estudo realizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável pela fiscalização dos mercados de seguro, capitalização, resseguro e também de previdência privada aberta.

Em seguros patrimoniais a grande maioria dos disponíveis no mercado contam com uma taxa de 30%. Já nos micro-seguros a taxa pode chegar em até 39%.

Auditores fiscais do trabalho conseguem reaver R$ 6,31 bilhões do FGTS!

Mudanças na taxa de corretagem

A partir de agora esta taxa de corretagem deverá ser apresentada de forma mais transparente nos contratos. Os valores embutidos em uma apólice deverá ser informado da maneira mais clara possível, onde como consequência haverá um estímulo entre as seguradoras para baixar os preços.

Todas as comissões cobradas em contratações de seguros no Brasil estão muito acima de países desenvolvidos e também de outros países na própria América. Os EUA por exemplo, os valores da taxa chegam em no máximo 3,6%. No Chile essa porcentagem chega em 7,8%. Uma diferença bem grande com relação ao Brasil não é mesmo?

O cliente deverá prestar atenção nos valores das comissões durante a contratação dos seguros, assim como acontece em outras áreas, onde todos os valores são descritos de maneira bem clara e objetiva.

Ministério da Economia

O governo quer cortar taxas para o consumidor e os seguros devem fazer parte destas mudanças. Mas para que a SUSEP conclua essa transparência na taxa de corretagem, ainda será necessário a aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que é ligado ao Ministério da Economia.

As normativas poderão ser aprovadas na próxima reunião, que está prevista para março e as novas regras já devem estar no mercado até junho de 2020.

Segundo o governo, a novidade além de mais transparência, a concorrência entre os corretores será ainda maior. Desde novembro o órgão não vem credenciando novos corretores, onde está ocorrendo a “Autorregulação do Mercado”.

Com o fim do credenciamento, outras instituições de ensino poderão formar corretores e definir quem pode ou não atuar no mercado. Até então era preciso se formar na Escola Nacional de Seguros e pedir a licença na SUSEP.

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