Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica 0 93

Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica 1

A partir da próxima segunda-feira (23/09), estará valendo em todo o país a Lei da Liberdade Econômica. Ela chega para reduzir a burocracia em atividades econômicas.

>> Siga-nos no Google News e Concorra a um iPhone 10 – CLIQUE AQUI! e depois em SEGUIR⭐️

Com a nova lei o Governo de Jair Bolsonaro espera que as mudanças haja maior facilidade e segurança jurídica nos negócios realizados no país, com o objetivo principal a estimulação na criação de empregos no Brasil.

Segundo estudos da equipe econômica, as novidades podem chegar quase 4 milhões de empregos e 7% de crescimento da economia brasileira nos próximos 10 anos.

Essa desburocratização é uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro, que está tentando cumprir o não envolvimento massivo do Estado, contra pessoas e empresas.

Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica

Entre os principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica estão:

  • Carteira de trabalho eletrônica;
  • Liberação de atividades econômicas;
  • Fim de alvará para atividades de baixo risco;
  • Registro de pontos não obrigatório em certos casos;
  • Documentos públicos digitais;
  • Substituição do e-Social;
  • Fim do Fundo Soberano.

Carteira de trabalho eletrônica

Agora as carteiras de trabalho deverão ser emitidas pelo Ministério da Economia através dos meios digitais. Ainda haverá a opção física, mas a prioridade é manter tudo em formato digital. O documento terá uma identificação única do empregado, o número do CPF.

Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador para fazer a regularização. Os trabalhadores terão acesso a estas informações em um período de até 48h após a inscrição.

Liberação de atividades econômicas

Agora os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, estão liberados sem que haja uma cobrança ou encargos adicionais. Haverá porém algumas restrições como as normas de proteção ao meio ambiente, como poluição sonora, por exemplo, legislações trabalhistas e também sujeito a regulamentações condominiais.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A nova lei irá dispensar a retirada de alvará de funcionamento para empreendedores que exerçam atividades de baixo risco, como costureiras, sapateiros, manicures, etc. Ficará definido quais são as atividades de baixo risco através de um ato do Poder Executivo, caso não hajam leis estaduais, municipais e distritais sobre o assunto.

Todos artigos que houve vetos de Bolsonaro no Projeto de Abuso de Autoridade.

Registro de pontos não obrigatório em certos casos

Agora os registros de entrada e saída no trabalho, os famosos “pontos” não serão mais obrigatórios em alguns casos. Agora somente empresas com mais de 20 funcionários deverão seguir as regras do “ponto”. Hoje qualquer empresa com mais de 10 trabalhadores já precisam se enquadrar nas leis.

Na nova lei o registro deverá ser feito também quando o trabalho for realizado fora do estabelecimento;
ficando permitido o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, desde que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Documentos públicos digitais

A digitalização de documentos também foi beneficiada pela nova lei. Agora a digitalização também irá alcançar os documentos públicos, onde as versões digitais terão o mesmo valor do que um documento original.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, responsável pela unificação do envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Porém a nova plataforma ainda não está pronta e deve estar em funcionamento até o início de 2020.

Fim do Fundo Soberano

Agora não irá existir mais o Fundo Soberano, que é vinculado ao Ministério da Economia. Este fundo foi criado em 2008, em meio a crise financeira americana que acabou atingindo o mundo todo, inclusive o Brasil. Esta era uma reserva financeira de longo prazo para o governo, que tinha a função de minimizar os efeitos das crises.

O dinheiro do fundo promovia investimentos internamente e no exterior e também fomentava projetos estratégicos para o Brasil fora do país.

O Fundo acabou pois todos os recursos foram resgatados para aplicar na economia durante o governo de Dilma/Temer. Mas mesmo sem recursos, toda a estrutura necessitava de investimentos constantes dos recursos da União para que fosse mantido.

Seu fim acaba com estes recursos gastos de maneira ineficaz.

Há outras situações, todas elas estão publicadas no Diário Oficial da União.

Previous ArticleNext Article
Jornalista pós-graduado em mídia e redes sociais e jornalismo com passagens pelo Portal R7, Jornal do Trem, Impacto Comunicação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Proposta de reforma Tributária dos Estados é enviada ao Congresso 0 117

estados do brasil reforma tributaria

Depois da Reforma da Previdência a Reforma Tributária é uma das pautas mais importantes deste governo. E este caso avança na tarde desta terça-feira (03/09) após os secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, aprovarem a versão final da proposta de reforma tributária nos estados.

>> Siga-nos no Google News e Concorra a um iPhone 10 – CLIQUE AQUI! e depois em SEGUIR⭐️

Porém o texto final precisa do aval de ao menos sete governadores para ser apresentado no Congresso Nacional, mas já é contada como certa a sua ida para a discussão dos Deputados.

Reforma Tributária

O presidente Rafael Fonteles do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que é atualmente o secretário estadual do Piauí, informou que ainda não está concretizado se o texto será enviado como emenda substitutiva à proposta de emenda constitucional (PEC), que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou como uma nova proposta para os parlamentares decidirem.

Rafael pretende ir na próxima semana de setembro fazer uma visita pessoal ao Congresso Nacional e tentar uma audiência com presidentes da Câmara e do Senado, com a proposta sobre os estados do Brasil em relação a este assunto.

Neste texto está descrito um período de 10 anos até que o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) seja completamente implementado, antes de substituir outros cinco, o PIS, IPO, ICMS, ISS e Cofins, onde a lógica é simplificar a tributação atual no Brasil, que é muito complexa.

Durante esses 10 anos todos os impostos estariam em vigor, mas o comitê gestos do novo tributo IBS, iria fazer um equilíbrio entre as alíquotas para quem nenhum estado perda suas arrecadações, mas também não seja necessário subir a carga tributária.

O que diz Bolsonaro sobre o trabalho infantil.

Para Rafael, a premissa básica é não aumentar a carga tributária no Brasil, que já é altíssima.

Sendo assim ao longo dos 10 anos o IBS irá aumentar gradualmente, assim como os outros sofrerão redução, até que no final dos anos, apenas o IBS esteja 100%.

Nova proposta da Reforma Tributária

Outros pontos importantes desta reforma são:

  • Por 20 anos nenhum estado vai ter perda real da sua arrecadação de impostos;
  • O tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus será preservado;
  • Estados e municípios terão autonomia para definir sua alíquota do IBS. Essa alíquota vai valer para todos os bens e serviços.
  • E a criação de um fundo de desenvolvimento regional para ajudar no desenvolvimento de estados mais pobres.

Saques do Fundo do PIS de não correntistas e menores de 60 anos começa hoje! 0 118

pagamento pis caixa economica

A partir das 10hs desta segunda-feira (02/09) começa o pagamento do Fundo do PIS através da Caixa Econômica Federal. As cotas estarão sendo pagas para beneficiários que não tenham conta no banco e que tenham idade inferior a 60 anos.

>> Siga-nos no Google News e Concorra a um iPhone 10 – CLIQUE AQUI! e depois em SEGUIR⭐️

Em todo o Brasil cerca de 10,4 milhões de trabalhadores terá o direito de realizar o saque das cotas do PIS. Em valores se todos os saques forem efetuados, o Brasil terá um movimento de aproximadamente R$ 18 bilhões na economia.

Calendário de liberação do PIS/PASEP

As cotas do fundo estão sendo pagas da seguinte maneira:

  • Dia 19 de agosto foi liberado o pagamento para cotistas que tinham conta na Caixa Econômica e no Banco do Brasil;
  • A partir do dia 20 de agosto, foi liberado o pagamento para cotistas do PASEP que tinham contas em outros bancos e um saldo de no máximo R$ 5 mil;
  • Já a partir do dia 22 de agosto, os outros cotistas do Pasep, sem conta no BB poderiam realizar o saque através das agências;
  • No último dia 26 de agosto foi liberado o pagamento para cotistas do PIS que não tinham conta na Caixa, mas precisariam ter mais de 60 anos;
  • E agora todo cotista do PIS que não tenha conta na Caixa e tenha menos de 60 anos pode realizar o saque a partir desta segunda-feira (02/09);
  • A Caixa e o BB informam que não há prazo máximo para realização dos saques.

Calendário do PIS PASEP 2020 é divulgado.

Fundo não é Abono

O Fundo do PIS/Pasep não é a mesma coisa que o abono salarial pago todos os anos aos trabalhadores que se enquadram nas regras do sistema. O Fundo do PIS é pago apenas para trabalhadores que tiveram carteira assinada entre os anos de 1971 e 1988. Já o Fundo do PASEP é pago para quem trabalhou como servidor público ou militar durante o mesmo período.

Uma vez sacado os valores, o saldo é zerado e o fundo deixa de existir, passando para a modalidade atual.

Para aquecer a economia o governo liberou o pagamento do fundo para todas as idades, onde até pouco tempo atrás os valores eram liberados para idosos acima dos 60 anos.

4º lote da restituição do IR 2019 começa a ser pago em setembro.

Most Popular Topics

Editor Picks