Saque dos Ativos e Inativos do FGTS deve acontecer no 2º semestre de 2019 0 277

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Assim como aconteceu no governo de Michel Temer, a equipe econômica e o governo de Jair Bolsonaro deve anunciar ainda nesta semana a proposta de liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o famoso FGTS, para todo o trabalhador brasileiro.

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A proposta é exatamente a mesma de Temer, poder injetar dinheiro na economia brasileira, onde até o momento a previsão é que entre em circulação mais de 30 bilhões de reais. Isso irá aquecer o mercado, já que o consumidor irá gastar os valores e parte dele irá retornar ao governo como imposto.

O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço será válido tanto para contas ativas como as inativas, atendendo a praticamente 100% dos trabalhadores brasileiros.

Quem tiver direito a sacar os valores das contas ativas e inativas do FGTS, poderá faze-los através dos caixas eletrônicos, quando for valores menores ou através dos caixas internos da Caixa Econômica Federal, quando os valores forem maiores. A quantia exata ainda não foi definida.

Paulo Guedes

A proposta de liberar o saque do fundo de garantia já era um dos planos de Paulo Guedes, atual Ministro da Economia, porém ele esperava a aprovação das reformas importantes para o país como a Reforma da Previdência, antes de começar o seu plano para “agitar” a economia.

Outro dinheiro do trabalhador que pode ser liberado em breve é o PIS/PASEP, onde o abono pago pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, deve injetar outros bilhões na economia.

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Jornalista pós-graduado em mídia e redes sociais e jornalismo com passagens pelo Portal R7, Jornal do Trem, Impacto Comunicação.

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13º, férias e horas extras não são mais indenizatórios em ações trabalhistas 0 143

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Não são mais considerados indenizatórios valores referentes a 13º salário, férias e horas extras em acordos trabalhistas. Todos os valores referentes a estes quesitos deverão ser classificados como remuneratórios, no qual há pagamento de impostos.

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Esta é uma recente mudança na legislação trabalhista, que foi sancionada na última sexta-feira (20/09), pelo atual presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada com base em que até a sanção havia uma prática comum entre empresas e trabalhadores, onde todo o valor do acordo em ações trabalhistas eram classificados como “indenizatórios”. Isso permitia que não houvesse cobrança de tributação, pois verbas indenizatórias não contam com incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda.

Até então a tributação não era feita sobre prêmios, bonificações, danos morais e outros casos.

Portanto valores de férias, 13º salário e horas extras, serão taxadas pelo governo Federal.

Maior arrecadação econômica

Com a mudança a expectativa é que haja uma diminuição de ações trabalhistas e uma maior arrecadação nas que forem realizadas, podendo chegar a uma cifra de R$ 2 bilhões. Essa estimativa foi feita com base em acordos judiciais realizados em 2018, onde acabaram somando R$ 13 bilhões.

Destes 13 bilhões, cerca de ao menos 6 bilhões eram referentes a verbas remuneratórias que foram transformadas em indenizações, para fugir da tributação.

Bolsonaro discursa na abertura da ONU de 2019.

Mas o que é considerado verba indenizatória?

Agora a lei traz novos parâmetros para o que será considerado como verba indenizatória. A mesma não poderá ter uma base de cálculo inferior a um salário mínimo do ano vigente por mês, ou que seja inferior à diferença entre a remuneração devida e a que seja efetivamente paga pelo empregador. Deste, o valor também não poderá ser menor que um salário mínimo.

O governo também poderá antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal, que atuam em causas de segurados carentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pedem concessão ou revisão dos benefícios. Até a última sexta, todas as perícias eram custeadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Agora o pagamento fica garantido ao respectivo tribunal para perícias que já foram realizadas e que serão realizadas em um período de até dois anos.

Mudanças nas leis

Com esta nova lei, os valores de honorários e procedimentos serão estabelecidos em uma ação conjunta entre o Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia. Devem ser antecipados em 2019 cerca de R$ 316 milhões.

Até sexta-feira não havia um limite de quilômetros para que uma causa fosse julgada pela Justiça Estadual, caso não houvesse uma sede federal na cidade do trabalhador/segurado. Com a nova lei, o julgamento de causas previdenciárias na Justiça Estadual, só poderão ser realizados, caso o domicílio do segurado seja em uma cidade a mais de 70km de um município sede de uma Vara Federal.

Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica 0 98

Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica 1

A partir da próxima segunda-feira (23/09), estará valendo em todo o país a Lei da Liberdade Econômica. Ela chega para reduzir a burocracia em atividades econômicas.

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Com a nova lei o Governo de Jair Bolsonaro espera que as mudanças haja maior facilidade e segurança jurídica nos negócios realizados no país, com o objetivo principal a estimulação na criação de empregos no Brasil.

Segundo estudos da equipe econômica, as novidades podem chegar quase 4 milhões de empregos e 7% de crescimento da economia brasileira nos próximos 10 anos.

Essa desburocratização é uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro, que está tentando cumprir o não envolvimento massivo do Estado, contra pessoas e empresas.

Principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica

Entre os principais pontos da nova Lei de Liberdade Econômica estão:

  • Carteira de trabalho eletrônica;
  • Liberação de atividades econômicas;
  • Fim de alvará para atividades de baixo risco;
  • Registro de pontos não obrigatório em certos casos;
  • Documentos públicos digitais;
  • Substituição do e-Social;
  • Fim do Fundo Soberano.

Carteira de trabalho eletrônica

Agora as carteiras de trabalho deverão ser emitidas pelo Ministério da Economia através dos meios digitais. Ainda haverá a opção física, mas a prioridade é manter tudo em formato digital. O documento terá uma identificação única do empregado, o número do CPF.

Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador para fazer a regularização. Os trabalhadores terão acesso a estas informações em um período de até 48h após a inscrição.

Liberação de atividades econômicas

Agora os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, estão liberados sem que haja uma cobrança ou encargos adicionais. Haverá porém algumas restrições como as normas de proteção ao meio ambiente, como poluição sonora, por exemplo, legislações trabalhistas e também sujeito a regulamentações condominiais.

Fim de alvará para atividades de baixo risco

A nova lei irá dispensar a retirada de alvará de funcionamento para empreendedores que exerçam atividades de baixo risco, como costureiras, sapateiros, manicures, etc. Ficará definido quais são as atividades de baixo risco através de um ato do Poder Executivo, caso não hajam leis estaduais, municipais e distritais sobre o assunto.

Todos artigos que houve vetos de Bolsonaro no Projeto de Abuso de Autoridade.

Registro de pontos não obrigatório em certos casos

Agora os registros de entrada e saída no trabalho, os famosos “pontos” não serão mais obrigatórios em alguns casos. Agora somente empresas com mais de 20 funcionários deverão seguir as regras do “ponto”. Hoje qualquer empresa com mais de 10 trabalhadores já precisam se enquadrar nas leis.

Na nova lei o registro deverá ser feito também quando o trabalho for realizado fora do estabelecimento;
ficando permitido o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, desde que haja acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Documentos públicos digitais

A digitalização de documentos também foi beneficiada pela nova lei. Agora a digitalização também irá alcançar os documentos públicos, onde as versões digitais terão o mesmo valor do que um documento original.

Substituição do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, responsável pela unificação do envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Porém a nova plataforma ainda não está pronta e deve estar em funcionamento até o início de 2020.

Fim do Fundo Soberano

Agora não irá existir mais o Fundo Soberano, que é vinculado ao Ministério da Economia. Este fundo foi criado em 2008, em meio a crise financeira americana que acabou atingindo o mundo todo, inclusive o Brasil. Esta era uma reserva financeira de longo prazo para o governo, que tinha a função de minimizar os efeitos das crises.

O dinheiro do fundo promovia investimentos internamente e no exterior e também fomentava projetos estratégicos para o Brasil fora do país.

O Fundo acabou pois todos os recursos foram resgatados para aplicar na economia durante o governo de Dilma/Temer. Mas mesmo sem recursos, toda a estrutura necessitava de investimentos constantes dos recursos da União para que fosse mantido.

Seu fim acaba com estes recursos gastos de maneira ineficaz.

Há outras situações, todas elas estão publicadas no Diário Oficial da União.

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